Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet)
A lei federal 8.313/91 regulamenta a renúncia fiscal de Imposto
de Renda para pessoas físicas ou empresas que patrocinarem ou apoiarem projetos culturais.
O valor investido no projeto pode ser total ou parcialmente deduzido, dentro dos percentuais permitidos pela legislação.
Podem apoiar projetos através da lei Rouanet pessoas físicas ou empresas tributadas com base no lucro real.
ProAC – Programa de Ação Cultural (Lei do ICMS paulista)
É uma lei de incentivo do Estado de São Paulo que oferece
abatimento sobre o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) de empresas que patrocinam ou apóiam projetos culturais.
A empresa interessada primeiro deve fazer seu cadastramento no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br).
Desta forma poderá abater, mensalmente, até 3% do ICMS para a realização de projetos de cunho cultural e artístico. Todos os participantes que fizerem seu cadastro no decorrer do mês atual poderão liberar recursos de patrocínio para artistas ou produtores no mês seguinte. O aporte de valores com o uso da lei estadual é realizado mês a mês.
